Questões de Concurso Público Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR 2021 para Analista Técnico

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. 

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.