Questões de Concurso Público Prefeitura de Cornélio Procópio - PR 2021 para Procurador do Município

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Q2170394 Direito Tributário
Conforme disposto no código tributário nacional, sobre as normas complementares, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
V. A observância das normas referidas neste dispositivo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Alternativas
Q2170395 Direito Tributário
Conforme disposto no código tributário nacional, sobre o Lançamento, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2170396 Direito Tributário
Assinale a alternativa que suspende a exigibilidade do crédito tributário. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: B
3: B