Questões de Concurso Público Prefeitura de Mandaguaçu - PR 2019 para Agente Administrativo

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Das Modalidades, Limites e Dispensa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. MDAP - Melhor Desenvolvimento da Administração Pública é considerada uma modalidade de licitação.

II. “Bidding” é considerada uma modalidade de licitação.

III. Concurso é considerada uma modalidade de licitação.

IV. Tomada de Preços é considerada uma modalidade de licitação.

V. Concorrência é considerada uma modalidade de licitação.

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Dos Crimes e das Penas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

II. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

III. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

IV. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

V. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

IV. O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

V. É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade.