Questões Câmara de Angra dos Reis - RJ 2025 para Assistente Jurídico

Q3756122

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756122 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional, previsto nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal, estabelece princípios, competências e critérios de repartição das receitas tributárias entre os entes federados. Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A União pode instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de investimento público urgente e de relevante interesse nacional, por meio de lei complementar, sendo a aplicação dos recursos vinculada à despesa que fundamentou sua criação.

Os impostos residuais da União podem ser instituídos por lei ordinária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos já discriminados na Constituição.

Os municípios têm direito a 50% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) incidente sobre os imóveis neles situados, independentemente de fiscalizar ou cobrar o imposto.

O produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pertence integralmente aos estados, cabendo-lhes repassar 25% aos municípios, na forma da lei complementar federal.

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