Q2555107Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina em
seu artigo 6º que a deficiência não afeta a plena capacidade
civil da pessoa, inclusive para: