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Questões de Concurso Público Câmara de Sapucaia - RJ 2023 para Técnico em Contabilidade

Questões Discursivas

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Q4226455 Direito Financeiro
A Lei nº 4.320 de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, define que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de: 
Alternativas
Q4226456 Direito Financeiro
A fim de regular e tratar dos orçamentos públicos, a Constituição Federal de 1988 definiu que as diretrizes orçamentárias serão definidas por Lei de iniciativa do Poder: 
Alternativas
Q4226459 Direito Financeiro
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que enviar ao Congresso Nacional o projeto de Lei de diretrizes orçamentárias previsto na Constituição Federal é de competência privativa: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: D