Questões Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ 2023 para Protocolista

Q3694303

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Protocolista | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Técnico de Informática |

Q3694303 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca, explicitamente, determinados direitos sociais. Marque a opção que NÃO corresponde a um desses direitos que foram dispostos no art. 6º de maneira explícita.

Propriedade

Proteção à maternidade e à infância

Lazer

Trabalho

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Q3694304

Q3694304 Direito Constitucional

Considerando o disposto e disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é possível a aplicação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos no Ordenamento Jurídico do Brasil?

Não. Visto que a Soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, razão pela qual normas internacionais não podem vigorar e/ou possuir aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.

Não. Visto que a independência nacional é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil, razão pela qual normas internacionais não podem vigorar e/ou possuir aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.

Sim. Desde que requeridos pelo Ministro da Justiça e homologado pelo STJ.

Sim. Desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, equivalendo-se, neste caso, às emendas constitucionais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ 2023 para Protocolista

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