Questões de Concurso Público Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE 2014 para Procurador

A Constituição Federal de 1988 fez elenco taxativo dos bens da União Federal, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para evitar confusão no pertencimento de bens dos entes federativos;

O sistema constitucional de identificação de bens dos entes federativos estipula para todos os entes o pertencimento de bens atuais, que são elencados, e os que lhe vierem a ser atribuídos;

Os rios que banham mais de um Estado pertencem ao Município no qual sua nascente está localizada;

Os estados-membros têm previsão residual de bens em quase todas as inclusões previstas a partir dos bens da União, a exemplo das terras devolutas não pertencentes à União;

Entre os bens dos municípios foram previstos pela Constituição Federal de 1988 as praias dos rios ao município onde o rio nasça, mesmo que banhe outro município.