Questões de Concurso Público Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE 2014 para Procurador

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto;

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o dia imediatamente anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, que possuam cadastro prévio e que são escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa;

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, não podendo ser utilizada para a alienação de bens imóveis em nenhuma hipótese.

Nos casos de parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação do respectivo contrato;

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

As autarquias municipais, por serem da administração pública indireta, estão dispensadas do cumprimento das regras de licitações e contratos da Administração Pública;

Também estão dispensados do cumprimento da Lei Federal nº8.666/93 os convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que o município celebrar;

O município que desejar contratar serviço de proteção e acolhida às mulheres vítimas de violência doméstica poderá tramitar o processo licitatório em sigilo para resguardar a identidade e proteção dessas mulheres;

Fere a isonomia dos participantes da licitação o tratamento diferenciado que pode prever as normas de licitações e contratos para microempresas e empresas de pequeno porte;

O procedimento licitatório é ato administrativo formal, não sigiloso, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.