Questões de Concurso Público Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE 2014 para Procurador

Lei superveniente ao fato gerador expressamente interpretativa;

Lei superveniente ao fato gerador que comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática;

Lei superveniente ao fato gerador quando deixe de tratar determinado ato como infração ainda que se trate de fato já definitivamente julgado;

Lei superveniente ao fato gerador quando deixe de tratar determinada omissão como contrária a qualquer exigência mesmo que tenha ocorrido de modo fraudulento;

Lei superveniente ao fato gerador que majore a alíquota do tributo.