Questões Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE 2014 para Procurador

Q626028

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626028 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional não prevê como matéria submetida à reserva legal:

Prazo para recolhimento e atualização monetária;

Atualização monetária e penalidades;

Penalidades e prazo para recolhimento;

Responsável tributário e alíquota;

Penalidade e sujeito passivo.

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