Um servidor público efetivo pretende utilizar período contributivo anteriormente vinculado ao RGPS para completar os requisitos de aposentadoria no RPPS do ente em que atualmente exerce cargo efetivo. Sobre a matéria previdenciária, é correto afirmar que:

Determinado servidor requer o reconhecimento de período não efetivamente trabalhado como tempo de contribuição, sustentando que a Administração deveria computá-lo para antecipar sua aposentadoria. Paralelamente, apresenta período efetivamente contribuído em outro regime previdenciário. Considerando as regras constitucionais previdenciárias, analise:

I. A contagem de tempo fictício para fins previdenciários é, como regra, vedada pelo texto constitucional.
II. A contagem recíproca de tempo efetivamente contribuído pode ser admitida entre regimes, observados os requisitos legais.
III. A existência de contribuição em regime diverso autoriza automaticamente o reconhecimento de qualquer período sem contribuição como tempo válido.
IV. A contagem recíproca não se confunde com criação artificial de tempo de contribuição inexistente.

Assinale a alternativa correta conforme a sequência:

Um ente público pretende instituir vantagem previdenciária sem indicar fonte de custeio correspondente, argumentando que a medida representa ampliação da proteção social dos segurados. Considerando os princípios constitucionais da seguridade social, a solução juridicamente adequada é:

Uma pessoa recebe aposentadoria decorrente de vínculo submetido a determinado regime previdenciário e passa a ter direito a pensão por morte decorrente de outro vínculo previdenciário. Considerando as regras constitucionais atuais sobre acumulação de benefícios, analise:

I. A possibilidade de acumulação depende da natureza dos benefícios e dos regimes envolvidos, não sendo possível concluir pela vedação ou autorização apenas pela existência de duas prestações.
II. A Constituição estabelece hipóteses específicas de acumulação e regras próprias para cálculo do benefício de menor valor em determinadas situações.
III. Toda acumulação de aposentadoria e pensão é constitucionalmente proibida, independentemente da origem dos benefícios.
IV. A análise da acumulação deve considerar também as regras constitucionais aplicáveis ao benefício mais vantajoso e aos percentuais incidentes sobre os demais.

Assinale a alternativa correta conforme a sequência:

Um servidor público pretende aposentar-se sustentando que, por ter recebido determinada remuneração elevada durante os últimos anos de atividade, possui automaticamente direito à aposentadoria correspondente à sua última remuneração, sem aplicação de critérios de cálculo ou limites constitucionais. Considerando as regras previdenciárias, a conclusão juridicamente adequada é: