Questões Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP 2023 para Assistente Técnico Jurídico

Q2126400

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126400 Direito Constitucional

Trata-se de crime de responsabilidade do prefeito municipal sujeitos ao julgamento do poder judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos vereadores

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

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