Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP 2023 para Assistente Técnico Jurídico

A citação pelo correio considera-se feita na data da juntada do aviso de recepção entregue no endereço do executado. 

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.  

O executado será citado para, no prazo de 10 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução. 

A competência para julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da recuperação judicial ou do inventário.