Estados e municípios devem aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

O estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto é definido pelo presidente da república.

Os recursos públicos serão destinados somente às escolas públicas.

ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica ou política, desde que não avoquem ofensas ao governo brasileiro.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

é violável a liberdade de consciência e de crença, devido à laicidade da República Federativa do Brasil.

não é livre a manifestação do pensamento, podendo o emissor ser processado penalmente pelas ideias que apresente de forma leviana.

vida.

dignidade humana.

democracia.

liberdade.