Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP 2022 para Fiscal Municipal Tributário

Sobre a aplicação das penalidades disciplinares, assegurados o contraditório e a ampla defesa, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, analise as proposições abaixo.


I. Serão aplicadas pelo prefeito ou pelo dirigente superior de autarquia quando se tratar de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança.
II. Serão aplicadas pela chefia mediata, quando se tratar de suspensão de até 3 (três) dias, advertência ou multa com a devida fundamentação.
III. Serão aplicadas pelo prefeito ou pelo dirigente superior de autarquia, mediante sindicância, quando se tratar de suspensão de até 15 (quinze) dias.
IV. Serão aplicadas pelo prefeito ou pelo dirigente superior de autarquia, mediante processo administrativo, quando se tratar de suspensão de até 15 (quinze) dias.


É correto o que se afirma em 

Sobre o direito de petição, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, se extingue em __________ anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou, ainda daqueles que afetem interesse patrimonial, crédito e resultantes das relações funcionais.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Sobre instrução, defesa e relatório no processo administrativo, de acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, dentre outros, ao servidor é proibido:


I.   recusar fé a documentos públicos.
II.  opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à execução de serviço.
III. praticar usura sob qualquer de suas formas.


É correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, sobre o processo de revisão, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências, o prazo para julgamento da revisão será de até