Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
compromisso de adimplência de obrigação financeira ou
contratual assumida por ente da federação ou entidade a
ele vinculada é a
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Q2394574Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Código de Edificações de Santana de
Parnaíba, para estacionamento e acesso ao lote, deverão
iniciar sempre a 3,5 m do alinhamento mesmo nos
logradouros onde não é exigido recuo de frente, além de
observar outras exigências, como a inclinação máxima
longitudinal de
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Q2394575Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre a prévia licença para a execução de edificações,
construções, instalações, reconstruções, reformas,
desdobros ou unificações, desmembramentos,
loteamentos e conservações, assinale a alternativa correta.
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Q2394576Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Código de Posturas Municipal, para a
administração fiscalizar e gerir a questão ambiental, a nível
do Município de Santana de Parnaíba, foi constituído(a)
o(a)
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