Questões de Concurso Público Câmara de Santos - SP 2022 para Assistente Legislativo

Decorrente do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, surge para proteger os interesses da sociedade por meio do estabelecimento de restrições à liberdade e à propriedade dos indivíduos e a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. O trecho refere-se ao poder

São atributos do poder de polícia, EXCETO,