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INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município
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Q1903763

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903763 Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica e financeira, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedada a participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos são monopólios da União.

Incumbe ao poder privado, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade financeira e administrativa, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

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Q1903764

Direito Civil Contratos em Espécie , Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903764 Direito Civil

Sobre o contrato de fiança, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedado estipular fiança sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante noventa dias, após a notificação do credor

A fiança dar-se-á por escrito, admitindo-se a interpretação extensiva, e as dívidas futuras não podem ser objeto de fiança.

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Q1903765

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usufruto ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903765 Direito Civil

Sobre o usufruto, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Salvo disposição em contrário, o usufruto não se estende aos acessórios da coisa e seus acrescidos.

Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao usufrutuário, e ao proprietário os vencidos na data em que cessa o usufruto.

O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

Se a coisa estiver segurada, incumbe ao proprietário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.

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Q1903766

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais , Escrituração e Ordem do Serviço para Registro Civil de Pessoas Naturais ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903766 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei de Registros Públicos, serão averbados no registro civil de pessoas naturais

Alternativas

os casamentos e os óbitos.

as sentenças declaratórias de ausência e as interdições.

os óbitos e as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem.

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Q1903767

Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações ,

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903767 Direito Civil

Sobre a novação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A alteração de prazos e de condições acessórias de pagamento implica em novação, independentemente do “animus novandi”.

A novação por substituição do devedor para ser efetuada depende de consentimento deste.

A novação ocasiona a extinção do antigo débito, de tal modo que extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.

Não importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

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36: B

37: B

38: C

39: D

40: C

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