Questões de Concurso Público Prefeitura de Mairinque - SP 2021 para Procurador Jurídico do Município

A alteração de prazos e de condições acessórias de pagamento implica em novação, independentemente do “animus novandi”.

A novação por substituição do devedor para ser efetuada depende de consentimento deste.

A novação ocasiona a extinção do antigo débito, de tal modo que extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.

Não importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.