Questões de Concurso Público Prefeitura de Mairinque - SP 2021 para Procurador Jurídico do Município

impedir o funcionamento regular da Câmara dos Vereadores.

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

Configura crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, usar de violência ou ameaça, para constranger juiz a deixar de proferir sentença ou decisão

É permitido a qualquer pessoa denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante o Supremo Tribunal Federal.

É dado a toda e qualquer pessoa denunciar perante a Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem.

É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade, e não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.