Questões de Concurso Público Prefeitura de Mairiporã - SP 2019 para Guarda Civil Municipal

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Q1174847 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
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1: D