A questão refere-se à Lei Complementar
nº34, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Santana de
Parnaíba.
Conforme o artigo 5, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, os órgãos da
Administração direta, as autarquias e as fundações
poderão
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De acordo com o artigo 11, parágrafo segundo, às
pessoas com deficiência é assegurado o direito de se
inscrever em concurso público para provimento de cargos
cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações
que possuírem, sendo lhes reservadas
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Segundo o artigo 25, a vacância do cargo decorrerá de
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De acordo com o artigo 37, o período em estágio
probatório é compreendido em
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No que se refere ao artigo 62, além do vencimento,
poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
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De acordo com o artigo 84, o adicional de sexta parte será
devido aos servidores após
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Conforme o artigo 97, pelo nascimento do filho o servidor
terá direito à licença paternidade de
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Segundo o artigo 106, o prazo máximo da licença para
tratar de interesses particulares será de
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No que se refere ao artigo 117, caso o servidor apresente
de 15 a 24 faltas, automaticamente o período de férias
será reduzido para
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Segundo o artigo 135, NÃO faz parte das proibições ao
servidor
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De acordo com o artigo 150, a demissão será aplicada no
caso de
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De acordo com o artigo 161, a ação disciplinar de
advertência, prescreverá em
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Conforme o artigo 168, a sindicância será conduzida por
comissão composta por no mínimo:
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Segundo o artigo 175, o prazo para a conclusão do
processo administrativo NÃO excederá