Questões de Concurso Público Prefeitura de Toropi - RS 2026 para Fonoaudiólogo (16h)
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São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: