Questões de Concurso Público Prefeitura de Toropi - RS 2026 para Fonoaudiólogo (08h)

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Q4410944 Direito Constitucional
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, ou por quantas entidades legalmente constituídas, contendo assunto de interesse especificamente municipal? 
Alternativas
Q4410945 Direito Constitucional
Um dos Poderes existentes no Município é chamado de Poder Legislativo. Os Vereadores fazem parte desse Poder. A partir disso, e de acordo com o que está previsto na Lei Orgânica, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: D