Ao final de determinado quadrimestre,
verificou-se que a dívida consolidada de um Município
ultrapassou o limite aplicável. Conforme a Lei de
Responsabilidade Fiscal, o excedente deverá ser eliminado
até o término dos três quadrimestres subsequentes, com
redução mínima de 25% no primeiro deles. Nessa situação,
enquanto a dívida permanecer acima do limite, o
Município: