A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da
Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e
nos casos previstos na Lei Orgânica. A iniciativa popular
será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de
projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento
dos eleitores inscritos no Município, ou por quantas
entidades legalmente constituídas, contendo assunto de
interesse especificamente municipal?