Nos termos da Lei Estadual nº 15.434/2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) é um instrumento de ajustamento de conduta entre o órgão ambiental e o autuado, visando cessar os danos e promover a recuperação do meio ambiente. Segundo a legislação ambiental vigente no estado, cumpridas integralmente as obrigações pactuadas pelo infrator no TCA, o valor da multa decorrente da infração poderá ser reduzido em até: