No âmbito do planejamento e da expansão do espaço urbano municipal, foi realizada a análise documental dos processos cadastrais de um novo loteamento aprovado pela Prefeitura. Ao conferir os instrumentos contratuais formalizados entre a empresa loteadora e os adquirentes dos lotes, o Agente Ambiental precisa verificar a conformidade dos contratos de compra e venda frente ao regime jurídico de proteção ao consumidor e do ordenamento territorial. Tendo por base as regras relativas aos contratos vigentes na Lei Federal n° 6.766/1979, assinale a alternativa INCORRETA.