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Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Monitor
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Q4101609

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Monitor |

Q4101609 Direito Administrativo

As alternativas que seguem abordam algumas informações que estão relacionadas com a temática dos bens municipais, utilizando como base a Lei Orgânica. A partir disso, analise o que é apresentado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

Alternativas

É da competência do Prefeito a administração dos bens municipais, salvo dos que são empregados nos serviços da Câmara Municipal.

A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, observando o que preceitua a legislação Federal e Estadual.

Somente os principais bens imóveis municipais devem ser tombados, e os móveis e imóveis cadastrados, sendo que os móveis serão numerados, segundo o estabelecido em regulamento.

São bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

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Q4101611

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q4101611 Direito Administrativo

As alternativas que seguem abordam afirmações que estão relacionadas com o que é determinado através do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município acerca do exercício de função de confiança. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação CORRETA.

Alternativas

A lei não indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob forma de função gratificada correspondente.

O provimento de função gratificada não pode recair em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município.

Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dez anos a contar da data de sua investidura.

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Q4101612

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q4101612 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que, atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, observada a jornada máxima mensal, sendo o excesso de horas compensado:

Alternativas

De forma indenizatória, com pagamento de valor sem incidência de impostos.

Pela possibilidade de se trabalhar em um domingo, aumentando o período de férias em um dia.

De forma indenizatória, com pagamento de valor e devida incidência de impostos.

Pela correspondente diminuição de horas em outro dia.

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Respostas

1: C

2: B

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