Considerando o Poder Legislativo no âmbito municipal, representado pela Câmara Municipal, a qual é composta pelos Vereadores que foram devidamente eleitos, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA, com base na Lei Orgânica.

Pode-se afirmar, conforme a Lei Orgânica, que sempre que o Prefeito manifestar o propósito de, pessoalmente, apresentar seu relatório anual sobre a sua gestão no exercício anterior ou expor assuntos de interesse público perante a Câmara, comunicá-lo-á ao Presidente do Legislativo Municipal, que o receberá:

Algumas são as previsões na Lei Orgânica que se direcionam especificamente aos Vereadores, como as previstas em quanto aos seguintes itens:

I. Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso;

II. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

III. É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma, celebrar contrato com a Administração Pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A Lei Orgânica traz que o Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara substituí-los.

Havendo impedimento também do Presidente da Câmara, cabe a quem designar o servidor de sua confiança para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo este servidor praticar atos de governo?

Sabe-se que declarar a utilidade ou necessidade pública ou de interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa, conforme Lei Orgânica, é competência privativa ao Prefeito, assim como:

I. Propor ao Poder Judiciário o arrendamento, o aforamento ou a alienação de imóveis municipais, bem como a aquisição de outros.

II. Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Sabe-se que a prestação de serviço extraordinário será determinada pela autoridade competente ou a pessoa a quem ela delegar a ordem. Sendo assim, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta afirmação que pode ser considerada como INCORRETA, com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Analise o texto a seguir, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cem por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Acerca do vencimento e da remuneração, conforme apresenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas:

I. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para o Prefeito Municipal.

II. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do provento.

III. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.

Está CORRETAS:

Considerando os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, quantos dos seguintes itens estão CORRETOS, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. O adicional de periculosidade e penosidade são, respectivamente, de trinta e vinte por cento; II. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade são acumuláveis, não precisando o servidor optar por um deles; III. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessa com a alienação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Analise as partes que seguem, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização dele será afastado (1ª parte), a partir do dia imediatamente seguinte ao anunciar que lançará sua candidatura, até o dia seguinte ao pleito (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Uma equipe de Atenção Primária à Saúde (APS) identificou inconsistências entre os dados registrados no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) e os indicadores consolidados no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), impactando negativamente o desempenho nos indicadores de um programa federal de financiamento à saúde pública. Após auditoria interna, verificou-se sub-registro de consultas e procedimentos realizados. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.

Em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) inserida em território urbano com heterogeneidade socioeconômica, a equipe identificou, por meio de análise de dados do e-SUS AB e visitas domiciliares, maior prevalência de hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus em uma microárea específica, associada à baixa adesão ao tratamento e dificuldade de acesso aos serviços. Diante desse cenário, o Enfermeiro propôs reorganização do processo de trabalho com base na territorialização e estratificação de risco. À luz da Política Nacional de Atenção Básica, assinale a alternativa CORRETA.

Uma gestante de 31 anos comparece à Unidade Básica de Saúde (UBS) para consulta de pré-natal com 26 semanas de gestação, relatando aumento da sede, fadiga frequente e episódios de poliúria nas últimas semanas. Durante avaliação realizada pelo Enfermeiro, identificam-se histórico familiar de diabetes mellitus, sobrepeso pré-gestacional e ganho ponderal acima do esperado para idade gestacional. Os exames laboratoriais solicitados no pré-natal demonstram alteração compatível com Diabetes Mellitus Gestacional (DMG). A equipe multiprofissional discute a necessidade de intervenção precoce, acompanhamento materno, monitoramento clínico e acompanhamento longitudinal para prevenção de complicações maternas e fetais. Considerando os protocolos do Ministério da Saúde e as diretrizes de cuidado à gestante com DMG na Atenção Primária à Saúde (APS), assinale a alternativa CORRETA.

Durante reunião da Comissão de Segurança do Paciente de uma unidade de saúde, foram analisados diferentes incidentes ocorridos nos últimos meses, incluindo administração de medicamento em paciente errado por falha na comunicação entre profissionais durante transferência interna, atraso na identificação de deterioração clínica e ocorrência de broncoaspiração relacionada à dieta enteral. Após análise dos eventos, a equipe do local discutiu a necessidade de fortalecimento da cultura de segurança institucional, implementação de barreiras preventivas e qualificação contínua dos processos assistenciais. O Enfermeiro responsável destacou que a segurança do paciente depende da atuação integrada das equipes, da vigilância contínua dos riscos assistenciais e da incorporação das Metas Internacionais de Segurança do Paciente na prática cotidiana dos serviços de saúde. Considerando os princípios da segurança do paciente e as diretrizes do Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), assinale a alternativa CORRETA.

Considerando os princípios da integralidade do cuidado, as diretrizes do Ministério da Saúde para atenção às pessoas vivendo com HIV e o papel da Atenção Primária no acompanhamento longitudinal desses usuários, julgue as afirmativas abaixo:

I. A Atenção Primária à Saúde integra o cuidado das pessoas vivendo com HIV, podendo atuar em ações de acolhimento, adesão terapêutica, acompanhamento clínico, prevenção de agravos, vacinação e articulação com serviços especializados.

II. O seguimento de usuários vivendo com HIV deve ocorrer exclusivamente em serviços especializados, sendo inadequado o compartilhamento do cuidado com equipes da Atenção Primária devido ao risco de quebra de sigilo.

III. O cuidado às pessoas vivendo com HIV deve ocorrer de forma articulada entre os níveis de atenção, respeitando os princípios da integralidade, longitudinalidade e coordenação do cuidado no SUS.

Em um hospital, um paciente está internado, faz uso de cateter vesical e apresenta febre, disúria e alteração do aspecto urinário. A equipe suspeita de infecção relacionada à assistência à saúde. Diante desse caso, assinale a alternativa CORRETA.

Um paciente de 74 anos, tabagista de longa data e portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) avançada, procura atendimento em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) após piora progressiva da dispneia nas últimas 24 horas. Durante acolhimento realizado pelo Enfermeiro, o paciente apresenta-se ansioso, taquipneico, com uso evidente de musculatura acessória, fala entrecortada, cianose periférica e dificuldade para permanecer em decúbito. Os sinais vitais evidenciam: saturação periférica de O₂: 85% em ar ambiente; frequência respiratória: 32 irpm; frequência cardíaca: 118 bpm; e pressão arterial: 150x90 mmHg. A equipe reconhece sinais sugestivos de insuficiência respiratória aguda e necessidade de intervenção imediata para estabilização clínica e prevenção de deterioração respiratória. Diante desse quadro clínico, assinale a alternativa que apresenta a conduta inicial MAIS ADEQUADA para esse caso.

Durante atendimento em uma Unidade Básica de Saúde (UBS), uma paciente de 63 anos, portadora de diabetes mellitus, obesidade e insuficiência venosa crônica, procura assistência devido à dor intensa, edema, hiperemia bem delimitada e aumento da temperatura em membro inferior esquerdo, associados a febre, calafrios e dificuldade de deambular. Durante avaliação clínica, o Enfermeiro identifica presença de fissuras interdigitais e comprometimento cutâneo local, além de ouvir relato de episódios prévios semelhantes tratados de forma irregular. Diante da suspeita clínica de erisipela, a equipe discute a necessidade de abordagem integral no SUS, incluindo avaliação de gravidade, prevenção de complicações infecciosas, controle de fatores predisponentes, educação em saúde e seguimento longitudinal do caso na Atenção Primária. Com base nas boas práticas assistenciais, nos fundamentos do Processo de Enfermagem e nas medidas de manejo da erisipela na Atenção Primária à Saúde (APS), julgue as afirmativas abaixo:

I. A avaliação sistematizada do paciente com erisipela deve incluir investigação de sinais sistêmicos, extensão da lesão, fatores predisponentes, integridade cutânea e risco de complicações infecciosas, subsidiando o planejamento individualizado do cuidado.

II. A realização de curativos e cuidados locais pode ocorrer sem necessidade de reavaliação clínica periódica, desde que a antibioticoterapia já tenha sido iniciada previamente.

III. Medidas como higiene adequada, controle glicêmico, tratamento de portas de entrada cutâneas, monitoramento da evolução clínica e educação em saúde contribuem para redução de recorrências e complicações relacionadas à erisipela.

Pode-se afirmar que

Durante acompanhamento domiciliar realizado pela equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF), um paciente de 79 anos, acamado há vários meses após acidente vascular cerebral extenso, apresenta dependência total para atividades de vida diária, incontinência urinária e fecal, limitação severa de mobilidade, estado nutricional comprometido e hiperemia persistente em região sacral. O cuidador refere dificuldades na realização das mudanças de decúbito, higiene corporal adequada e manejo da umidade cutânea. Ao avaliar o caso, o Enfermeiro identifica elevado risco para desenvolvimento de lesão por pressão e discute com a equipe intervenções relacionadas à segurança do paciente, prevenção de infecções e manutenção da integridade cutâneo-mucosa. Considerando os fundamentos de enfermagem e as medidas preventivas relacionadas à lesão por pressão, assinale a alternativa CORRETA

Durante elaboração de diagnóstico situacional em uma Unidade Básica de Saúde (UBS), a equipe multiprofissional identifica elevada prevalência de hipertensão arterial, diabetes mellitus, obesidade e sedentarismo no território adscrito. A partir da análise epidemiológica local, são estruturadas ações coletivas e individuais voltadas à promoção da saúde e redução dos principais fatores de risco relacionados às Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), incluindo: incentivo à prática regular de atividade física; orientação alimentar baseada no Guia Alimentar para a População Brasileira; combate ao tabagismo e uso nocivo de álcool; educação em saúde; fortalecimento de hábitos de vida saudáveis; e intervenções comunitárias intersetoriais. Durante discussão técnica, o Enfermeiro ressalta que tais estratégias possuem papel fundamental na redução da incidência de agravos e na modificação dos determinantes do processo saúde-doença. Considerando os níveis de prevenção em saúde, assinale a alternativa CORRETA.