A partir da afirmação de que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:

I. O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser inferior ao necessário para repor seu poder aquisitivo.
II. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas far-se-á sempre na mesma data e nos mesmos índices.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: 

A Lei Orgânica traz em seu texto que os subsídios do Prefeito não poderão ser inferiores ao maior padrão de vencimento pago ao funcionário do Município. Ainda, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários serão fixados por lei de iniciativa de qual dos seguintes órgãos?