Questões de Concurso Público Prefeitura de Fagundes Varela - RS 2026 para Agente de Fiscalização e Controle de Obras

Questões Discursivas

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Q4233321 Direito Constitucional
Analise as assertivas que seguem acerca da fiscalização contábil financeira e orçamentária:

I. O parecer prévio, emitido pelo orgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse órgão estadual.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica: 
Alternativas
Respostas
1: B