Sabe-se que o atual território do Município é mantido pela Lei Orgânica, só podendo seus limites serem alterados nos termos da legislação estadual. A partir disso, analise as partes que seguem: O território do Município poderá ser dividido em vilas (1ª parte), criadas, organizadas e extintas por decreto municipal, observada а legislação estadual e o disposto na Lei Orgânica (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

O Município é formado por dois diferentes poderes, sendo eles, o Executivo e o Legislativo. Acerca do segundo deles, analise o que é afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA, conforme a Lei Orgânica.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município cita que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Mediante autorização do Servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, até o limite de quantos por cento da remuneração?