De acordo com o Código Tributário Municipal de Cerro Grande do Sul (RS), o Alvará constitui o documento formal de licenciamento expedido pela autoridade municipal, devendo permanecer no estabelecimento em local visível e de fácil acesso ao público ou, no caso de atividade ambulante ou eventual, ser conduzido pelo próprio contribuinte, sob pena de multa. Nesse contexto, quando NÃO for possível expedição do Alvará de Licença definitivo, a autoridade municipal poderá conceder, a seu critério, Alvará de Licença provisório por qual período?

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando destinados a disciplinar matérias tributárias, inclusive regras relativas à concessão de benefícios fiscais, possuem natureza jurídica de: 

Considere, hipoteticamente, que uma empresa de construção civil com sede no Município de Passo Fundo (RS) foi contratada para executar uma obra no Município de Cerro Grande do Sul (RS). Com base na Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o imposto deverá ser recolhido:

De acordo com a Lei Complementar n° 214/2025, assinale a alternativa que NÃO configura hipótese legal de omissão de receita e de realização de operações sujeitas à incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).