Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário regularmente constituído representa a formalização da obrigação tributária, conferindo exigibilidade ao ente tributante e impondo ao sujeito passivo o dever jurídico de cumprir a prestação tributária correspondente. Entretanto, a legislação tributária estabelece situações específicas em que a exigibilidade do crédito tributário pode ser temporariamente impedida, sem que ocorra sua extinção definitiva. Nesse contexto, considerando as hipóteses previstas no CTN, configuram causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

Conforme a Lei Complementar n° 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

() Integram a base de cálculo do IBS os acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação e os descontos concedidos sob condição.

() O IBS é orientado pelo princípio da justiça social tributária, devendo influenciar as decisões de consumo e a organização da atividade econômica.

() O IBS incide sobre operações onerosas com bens e serviços, sendo vedada, em qualquer hipótese, a tributação de operações não onerosas.



Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

De acordo com o Código Tributário do Município de Campestre da Serra (RS), analise as assertivas a seguir:

I. Constitui fato gerador da taxa a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

II. O IPTU incide também sobre imóvel situado em zona rural que, em razão de sua utilização ou de sua área, seja considerado urbano para fins tributários, bem como sobre imóvel utilizado como sítio de recreio.

III.O ISS não incide sobre o valor da intermediação realizada no mercado de títulos e valores mobiliários.


Está CORRETO o que se afirma em: