A Lei Orgânica traz que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da Lei. Essa abertura de créditos suplementares não poderá exceder a ___ da receita orçada.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Considere uma situação em que determinada Secretaria Municipal de Saúde enfrenta um aumento imprevisto na demanda por medicamentos de alto custo, o qual supera a previsão orçamentária para o quadrimestre. Para mitigar o risco de desabastecimento, o gestor precisa decidir entre realocar verbas de campanhas preventivas, postergar aquisições eletivas ou solicitar crédito suplementar, ciente de que cada escolha impacta diretamente a continuidade dos tratamentos em curso e o planejamento de longo prazo da rede. Diante desse caso, assinale a alternativa que classifica CORRETAMENTE o ambiente e a natureza desse processo de tomada de decisão.

Um Secretário Municipal, ao constatar a falta imediata de materiais de limpeza em sua pasta, dirigiu-se a um estabelecimento comercial próximo e adquiriu os itens necessários, totalizando R$ 150,00. A aquisição ocorreu de maneira informal e o Secretário ajustou verbalmente com o fornecedor que o pagamento seria postergado para o último dia útil do mês, sem а instauração de Processo Administrativo, sem a indicação de dotação orçamentária e sem o prévio empenho da despesa. Considerando as normas que regem.as compras no setor público, afirma-se CORRETAMENTE que a conduta do Secretário foi: