. Analise o texto a seguir, com base no que traz a Lei Orgânica:
O Município prestará assistência social, educacional e à saúde dos deficrentes físrcos, sensoriais e mentais, visando a sua íntegração social e profrssronal, atraves de seus próprios órgãos ou de convênios com o Estado, salvo corn Instituições privadas. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: 

Conforme Lei Orgânica, compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental e fazer-lhe a chamada anualmente. Transcorridos quantos dias do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir, ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola Íundamental?