Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta e fundacional, é competência compreendida como privativa da Câmara Municipal, assim como:
I. Dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, salvo fixar a respectiva remuneração, sendo esta dever do Poder Executivo.
II. Convocar os secretários municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:

Analise as assertivas que seguem, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, acerca do auxílio-natalidade:
I. Na hipotese de parto múltiplo, o valor será acrescido de cinquenta por cento, por nascituro.
II. O auxílio tem valor correspondente a cinquenta por cento do maior nível da tabela de vencimentos.
III. O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente for servidora.
Está(ão) CORRETA(S)

O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor, à razáo de __________ a cada período de __________ anos de serviço público efetivo, calculado sobre o respectivo vencimento. Para tais efeitos será computado o tempo de serviço prestado ao Município e a suas entidades autárquicas, e de administração indireta e funcional, desde que não concomitante.
Preenche, CORRETA e respectivamente, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, as lacunas: