Algumas são as condições de elegibilidade
para o mandato de Vereador, conforme lraz a Lei
Orgânica, com base em lei federal, como o pleno exercício
dos direitos políticos, ter domicílio eleitoral na
circunscrição e filiação partidária, entre outros. Entretanto,
há um detalhe que é fixado pela Câmara Municipal,
observados os limites estabelecidos na Constituição
Federal e na legislação pertinente. Qual seria esse detalhe?