Questões de Concurso Público Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA 2025 para Agente Administrativo

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Q3980787 Direito Administrativo
 Qual das assertivas a seguir não faz parte dos Procedimentos Auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). 
Alternativas
Q3980788 Direito Administrativo
 Conforme o Art. 138 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) a extinção do contrato poderá ser:

I. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II. Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III. Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3980789 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) em seu artigo 174, em seu § 1º O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de:
Alternativas
Q3980790 Direito Administrativo
 De acordo com o Art. 47, § 1º da Lei nº 14.133/2021, ao aplicar o princípio do parcelamento em contratos de serviços, quais dos seguintes fatores NÃO devem ser considerados? 
Alternativas
Q3980791 Direito Administrativo
Com base no art. 49 da Lei nº 14.133/2021: A Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando: Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) quando a complexidade técnica do objeto exigir a participação de uma padronização de especialistas.
( ) o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.
( ) a múltipla execução for conveniente para atender à Administração.
( ) quando houver a necessidade de atender a demandas urgentes, mas adiáveis, distribuindo a execução do serviço entre diferentes prestadores. 
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: X
4: A
5: C