As medidas de proteção à criança e os direitos das crianças vítimas ou testemunhas de violência estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, incluindo a Lei nº 13.431/2017. De acordo com a legislação, marque a alternativa que expressa os direitos e garantias aplicáveis desse grupo inserido em situações de violência: