Questões de Concurso Público Prefeitura de Morros - MA 2025 para AOSD

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Q3979766 Direito Constitucional

No âmbito constitucional brasileiro, a liberdade de expressão e a proibição à censura prévia são princípios fundamentais da comunicação. Qual das seguintes hipóteses representa, em maior consonância com o ordenamento jurídico, uma limitação legítima à livre manifestação do pensamento nos meios de comunicação?

Alternativas
Respostas
1: D