Questões Prefeitura de São João do Paraíso - MA 2024 para Técnico em Meio Ambiente

Q3543611

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3543611 Direito Urbanístico

Dos instrumentos da política urbana presentes na Lei N.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182º e 183º da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, pelo Art. 4º são definidos vários instrumentos legais. Qual dos referidos abaixo NÃO PERTENCE a esse conjunto de instrumentos?

Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

Planejamento municipal;

Nenhuma das opções acima descritas.

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