A competência tributária é indelegável;

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

Mesmo no caso de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, somente a União, pode instituir empréstimos compulsórios; 

Estados, Distrito Federal e os Municípios não podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.