São princípios da Administração Pública, exceto:

A Administração Pública está pautada na supremacia do interesse público, sendo que existem os atributos que são características que diferenciam os atos administrativos dos demais atos e são essenciais para o regime jurídico a ser aplicado na gestão pública. Diante desse contexto, são atributos do ato administrativo, EXCETO:

Conforme a Lei 13.022/14, marque a assertiva INCORRETA.

As guardas municipais desempenham uma função essencial para segurança pública, sendo amparada pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022 de 8 de agosto de 2014, e tendo atribuições bem definida, no tocante aos serviços exercidos pela guarda municipal entre municípios limítrofes, marque a opção CORRETA.

 Conforme o Direito Administrativo, a descentralização é o fenômeno de repartição de competências que a União, Estados e Municípios fazem com outras pessoas jurídicas, o qual ficam responsáveis por originar a Administração Pública Indireta. Com fundamento nas definições a seguir, associe cada conceito com o tipo correto de administração pública indireta.

Primeira coluna:

1. Autarquias;
2. Fundações Públicas;
3. Empresas Públicas;
4. Sociedade de economia mista.

Segunda coluna:

( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo do Estado, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
( ) Criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA:

Em certas situações o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Porém, a liberdade do agente é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade. Marque a assertiva correspondente a terminologia correspondente a liberdade de ação administrativa conforme os limites permitidos em Lei.

 Marque a assertiva que não corresponde aos atributos dos atos administrativos.

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando: