Questões de Concurso Público CRBM 2º Região 2026 para Advogado

Questões Discursivas

Foram encontradas 3 questões

Q4163915 Direito Civil
De acordo com o artigo 2º da LINDB, não se destinando a norma jurídica a vigência temporária, ela terá vigor até que outra a modifique ou a revogue. Nos casos em que uma nova lei revoga expressamente a lei revogadora anterior, o fenômeno do retorno automático da vigência da primeira lei, denominado repristinação, no ordenamento jurídico brasileiro: 
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Q4163916 Direito Civil
Um jovem de 16 anos completos, devidamente autorizado por seus pais, celebra contrato de trabalho e, com a economia de seu próprio salário, passa a prover integralmente o seu sustento e a pagar suas despesas pessoais, adquirindo economia própria. Diante dessa situação fática, a emancipação do menor opera-se por via:
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Q4163917 Direito Civil
O Código Civil estabelece regras para fixar o domicílio da pessoa natural. Nos casos específicos em que o indivíduo não possua residência habitual ou mude constantemente de localidade devido ao exercício de sua profissão de vendedor ambulante, o seu domicílio legal será considerado o: 
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Respostas
1: D
2: C
3: A