Questões de Concurso Público Câmara de Santa Margarida - MG 2026 para Tesoureiro
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Contratação I: aquisição mediante dispensa de licitação em razão do valor, com entrega imediata e integral dos bens, sem obrigações futuras.
Contratação II: aquisição decorrente de licitação, com entrega imediata e integral dos bens, sem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica. A Administração pretende substituir o instrumento de contrato por nota de empenho em ambas as contratações.
Considerando o disposto no art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Considere que a contagem foi regularmente realizada e que não se trata de contratação em caso de urgência.
Com base no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.