À luz do Art. 37, caput, da Constituição Federal
de 1988, que estabelece os princípios da
Administração Pública, o princípio que impõe a
transparência e a fiscalização de todos os atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos, garantindo o acesso e a ciência do público
em geral, é o da: