De acordo com a Lei Orgânica do Município de Delta MG, podemos afirmar:

I – São inalienáveis os bens imóveis públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação popular ou desenvolvimento industrial, mediante aprovação legislativa.
II – São também inalienáveis os bens imóveis públicos edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer, esporte ou cultura, os quais somente poderão ser destinados a outros fins se o interesse público o justificar e mediante aprovação legislativa.
III – Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos, pela forma estabelecida em Decreto.
IV – São vedadas a edificação, a descaracterização e a abertura de vias para trânsito de veículo em praças e parques tombados pelo Município, ressalvadas as construções estritamente necessárias à preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas.

Marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Delta MG, sobre Serviços e Obras Públicas, podemos afirmar, exceto que: